TJMG 5001255-12.2025.8.13.0480
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou a inexistência do débito objeto de protesto, determinou o cancelamento definitivo do protesto, condenou a Ré ao…
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