TJMG 0714369-04.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DOMICÍLIO DO RÉU OU DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - ESCOLHA PELO AUTOR. - A prestação dos serviços de entidade previdenciária possui natureza securitária e, portanto, enquadra-se na definição de fornecedor prevista na Lei Consumerista. - É aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações estabelecidas por entidade fechada de previdência complementar. - A competência é fixada conforme regras e disposições do CPC e CDC, podendo o consumidor optar em ajuizar ação no domicílio do réu ou de seu próprio domicílio.