TJMG 0026816-97.2017.8.13.0450
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DO CREDOR - ART. 373, II, CPC - NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - ANOTAÇÃO PROTESTUAL INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO - DANO IN RE IPSA -…
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TJMG 9787196-21.2008.8.13.0024
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AJUSTE FIRMADO PELA MASSA LIQUIDANTE - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ONEROSA À MASSA FALIDA - DESCABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL PROVOCADA PELA MASSA - INCIDÊNCIA DA…
TJMG 0009027-89.2005.8.13.0132
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COHAB - PEDIDO DE PARCELAMENTO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO - VALOR CONTROVERTIDO - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA AUTORA - LIMITES DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO D…