TJMG 5084194-98.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROTESTO INDEVIDO -VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou pela presunção do dano moral nos casos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0610354-05.2010.8.13.0145
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 14 DO CDC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIG…
TJMG 0058463-80.2010.8.13.0701
DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - MANTIDO. O simples fato de ter a Autora o seu nome inscrito, indevidamente, nos cadastros do SPC e do SERASA, por…
TJMG 8133493-81.2007.8.13.0024
FURTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - ART. 5º, X CR/88. O art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, dispõe que, ""são invioláveis a intimidade, a vida p…
TJMG 3029012-90.2009.8.13.0313
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATO IRREGULAR - FGTS - PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 39, §3º DA CR/88. Não faz jus ao FGTS o servidor, ainda que declarada a nulidade do contrato, porquanto seus direitos estão e…