TJMG 0200624-19.2014.8.13.0105
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PODERES DO MANDATO -…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0221081-83.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. ENDEREÇO. ERRO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- A obrigação contida no artigo 43, §2º, do CDC considera-…
TJMG 0063728-26.2013.8.13.0647
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO NOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA:
O direito ao alongamento de dívida não pode ser co…
TJMG 0548603-25.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELO FORO DA SEDE DO BANCO - VALIDADE - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
- A opção do consumidor de ajuizamento da ação revisional n…
TJMG 0521333-26.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMARCAS PRÓXIMAS. POSSIBILIDADE. Quando se verificar que o consumidor, de acordo com as normas do Código de Defesa do…