TJMG 0001219-25.2015.8.13.0474
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. Somente responde o banco endossatário mandatário pelo protesto indevido quando comprovada sua negligência por ato culposo próprio ou extrapola os poderes de mandatário.
V.V. Tendo sido comprovada a quitação do débito originário, revela-se indevido o protesto…
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AGRAVO. LIMINAR EM MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSENCIA DE PROVA DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. I - A concessão da proteção possessória em caráter liminar pode se dar sem a oitiva do réu, nos termos do art. 928 do CPC, desde que a…
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - BEM IMÓVEL - PENHORA - OBJETO DE ANTERIOR PARTILHA - PROPRIEDADE ADVINDA DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - DESIMPORTÂNCIA - PRECEDENTES DO…
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APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL- RESCISÃO UNILATERAL POR CULPA DO RÉU- NÃO COMPROVAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE IMP…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO.
É presumido o dano moral em casos de inscrição indevi…