TJMG 1213817-75.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: Nos termos da Súmula 294, do colendo STJ, 'não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato'.
Todavia, tal encargo não pode ser cumulado com a correção monetária e com os juros…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0644595-08.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DE 2015 - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve…
TJMG 6041831-89.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - PERDA DO OBJETO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO QUE ABARCA A INTEGRALIDADE DO VALOR DO ALUGUEL.…
TJMG 0991400-43.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DOENÇA PREEXISTENTE - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - CLÁUSULA DE CARÊNCIA - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA - TEMPERAMENTO - NECESSIDADE.
Malgrado legítima a…
TJMG 0115832-82.2011.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL - CULPA DA RÉ DEMONSTRADA
- A parte autora te…