TJMG 0196587-75.2011.8.13.0000
CIVILCIVIL. INVENTARIO. POSSE. TRANSMISSÃO. AUTOMÁTICA. RECURSO. NÃO PROVIDO. A morte implica na automática transmissão da posse que era exercida pelo de cujus aos seus herdeiros e seus legatários, sendo dispensada a abertura de inventario para o reconhecimento dos direitos advindos daquela.