TJMG 5007405-48.2018.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROTESTOS IRREGULARES. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ENDOSSANTE. ENDOSSO-MANDATO. VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DOS TÍTULOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES E CONDUTA CULPOSA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- "O endossatário de título de crédito por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0572173-45.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA PO…
TJMG 0394102-28.2008.8.13.0452
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. - O dano moral se concretiza quando uma das partes impute à outra um dano de ord…
TJMG 0156390-65.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL- ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VITIMA FATAL - DENUNCIAÇÃO À LIDE COMPROVADA - DANO MATERIAL E MORAL - LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
Havendo previsão contratual para…
TJMG 0047723-23.2010.8.13.0003
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - FGTS - DIREITO NÃO RECONHECIDO. - Ainda que nulo o contrato administrativo, não se aplicam à relação de trabalho as regras da Consolidação das Leis do…