TJMG 0047723-23.2010.8.13.0003
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - FGTS - DIREITO NÃO RECONHECIDO. - Ainda que nulo o contrato administrativo, não se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0018297-59.2014.8.13.0347
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TJMG 5000573-02.2018.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -CIRURGIA BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZA…
TJMG 0008540-07.2008.8.13.0879
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA D…
TJMG 0125478-16.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMODATO - NOTIFIÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - POSSE PRECÁRIA. Demonstrada que a posse exercida pela parte é precária e, mesmo após receber notificação para desocupação do…