TJMG 0007903-06.2001.8.13.0393
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO. - Ausente a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0894518-88.2010.8.13.0024
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA
- É cediço que a responsabilidade dos prestadores de ser…
TJMG 2357854-82.2010.8.13.0056
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL OCORRIDO -
- A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência…
TJMG 5635101-65.2009.8.13.0145
EMENTA: DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. TUTELA DA HONRA OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO PROTESTADA. QUANTUM. CRITÉRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral em v…
TJMG 0582791-49.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE. OCORRÊNCIA DE ESBULHO. LIMINAR. POSSIBILIDADE. 1. Segundo art. 928, do Código de Processo Civil, o juiz deve deferir liminar de reintegração d…