TJMG 0969593-94.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - EMPRESA DE FACTORING - RESPONSABILIDADE COMPROVADA
- O endossatário que leva a protesto…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0792072-45.2011.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DESFAZIMENTO - IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
O uso e gozo do p…
TJMG 0170059-63.2010.8.13.0024
EMENTA: INDENIZAÇÃO - BANCO CREDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O SUPOSTO DÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANO MORAL - NOME - SPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR. 1. O ban…
TJMG 0107211-74.2010.8.13.0433
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE - GUARDA PRÓVISÓRIA PARA FINS DE ADOÇÃO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLARO - AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL- INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL - CONCESS…
TJMG 0017117-69.2011.8.13.0005
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - NÃO REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
1. O alvará judicial constitui exceção à obrigatoriedade de realização do inventário, conform…