TJMG 5006188-59.2025.8.13.0114
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE ABALO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexigibilidade da dívida e determinando…
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