TJMG 0097783-80.2014.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
- Malgrado a negativação sem o devido respaldo probatório configure ato ilícito e prática…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6788868-52.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTROS RESTRITIVOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. POSSIBILIDADE.
Restando demo…
TJMG 2511904-65.2010.8.13.0024
EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - ART. 206, § 3º, IX, DO CC/02. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT…
TJMG 0004593-67.2010.8.13.0460
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
- O termo inicial para a correção monetária do titulo executivo…
TJMG 5118041-51.2008.8.13.0702
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS ABUSIVOS - AUSÊNCIA.
A improcedência do pedido agitado em ação revisional é de rigor, quando não verificada a existência de encargos…