TJMG 0079988-36.2015.8.13.0607
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO - JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
- A negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização, independentemente…
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TJMG 0165980-08.2010.8.13.0035
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Na ação em que se pretende a revisão de contrato, com a decretação de nulidade…
TJMG 0283330-06.2007.8.13.0396
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTIFICAÇÃO. 1) Os danos materiais comprovados devem ser…
TJMG 0540641-06.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMEN…
TJMG 2871444-39.2009.8.13.0433
EMENTA DO VOTO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA. FGTS E MULTA RESCISÓRIA. VERBAS NÃO DEVIDAS.