TJMG 0306269-19.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CADASTROS RESTRITIVOS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - COBRANÇA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0035072-41.2011.8.13.0611
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. TRANSINDIVIDUALIDADE. IN…
TJMG 0034091-12.2011.8.13.0611
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EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. TRANSINDIVIDUALIDADE.…
TJMG 0069840-94.2003.8.13.0474
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AGRESSÃO DE POLICIAL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
A responsabilidade civil objetiva dispensa o lesado de demonstrar a ocorrência de culpa do…
TJMG 0008267-97.2011.8.13.0240
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - MINERODUTO - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PREJUÍZO SUPORTADO - VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - REFORMA.
- Embora…