TJMG 5002392-22.2022.8.13.0775
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.
- Caracteriza inovação recursal o pedido de restituição de valor…
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EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE CONTA DE ÁGUA E LUZ. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. COMODATO. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA. Restando comprovado que o contrato firmado entre as partes não é contrat…
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EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. No contrato de locação,…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES - TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO - VIGÊNCIA ININTERRU…