TJMG 5000295-50.2020.8.13.0280
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÉBITO NÃO COMPROVADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1. Afirmando o autor a inexistência de dívida cujo inadimplemento deu causa à negativação de seu nome, compete ao suposto credor comprovar o suporte fático alegado,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0310017-96.2012.8.13.0702
EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO. ALTERAÇÃO DO NOME DA GENITORA. DIVÓRCIO E NOVAS NÚPCIAS. POSSIBILIDADE. JUSTO MOTIVO. PRECEDENTES DO STJ.
- Admite-se a modificação de re…
TJMG 0018303-98.2010.8.13.0026
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO DE CAMBIAL - TÍTULO PRESCRITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
De conformidade com o art. 1º da Lei 9.492/97, "Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e…
TJMG 0015309-97.2010.8.13.0026
EMENTA: SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUES - TÍTULOS PRESCRITOS - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR
De conformidade com o art. 1º da Lei 9.492/97, "Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a ina…
TJMG 3000046-43.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE.
-O protesto indevido de dívida já quitada, por si só, já autori…