TJMG 0310017-96.2012.8.13.0702

EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO. ALTERAÇÃO DO NOME DA GENITORA. DIVÓRCIO E NOVAS NÚPCIAS. POSSIBILIDADE. JUSTO MOTIVO. PRECEDENTES DO STJ. - Admite-se a modificação de registro de nascimento para alterar o nome da genitora em razão de divórcio, ou contração de novas núpcias, especialmente na hipótese em que há justo motivo e não se vislumbra prejuízo ao menor e a terceiros. Precedentes do STJ.