TJMG 5024154-15.2019.8.13.0027
CIVILEMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LASTRO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL "IN RE IPSA". INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA Nº 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0010264-75.2011.8.13.0027
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
Nos casos de responsabilidade civil subjetiva deve ser comprovada a culpa,…
TJMG 0034360-23.2010.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO. CONSTRUÇÃO DE OBRA EM FAIXA DE SEGURANÇA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Em se tratando de servidão admini…
TJMG 3121500-92.2009.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AVERIGUAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
O ordenamento jurídico não tolera o venire contra factum proprium, ved…
TJMG 2260067-08.2007.8.13.0105
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO CIVIL - ART. 12 DA LEI 8492/92 - PROPORCIONALIDADE.
O ato de improbidade administrativa se caracteriza pela lesão a bens…