TJMG 5001920-37.2023.8.13.0241
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - NÃO CABIMENTO DOS DANOS MORAIS.
- É ônus do cessionário comprovar regularidade tanto da cessão de crédito, bem como, a existência e a regularidade do negócio jurídico que lhe deu origem e do débito imputado ao consumidor.
- Ausente comprovação…
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A ação de execução nem sempre corre contra o devedor, podendo ser proposta em face de outros responsáveis pela dívi…
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- O contrato discutido foi livremente firmado, não cabendo agora, ao simples argumento de que excessivos os encargos previstos, prete…
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- julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa, quando verificada a desnecessidade de produção das provas pugnadas.
- erificado que o impedimento de…
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EMENTA: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AGRAVO RETIDO IMPROCEDENTE- IMPEDIMENTO DE VENDA NO REGISTRO DO VEÍCULO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE…