TJMG 0052424-33.2017.8.13.0148
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DÍVIDA QUITADA -"QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE
- O dano moral independe de qualquer comprovação quando resulta de manutenção irregular de nome do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0027780-05.2011.8.13.0611
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plica-se a teoria subjetiva de responsabilidade civil quando o dano eperimentado ocorre em razão da omissão do oder úblico ou de prestadoras de serviço público.…
TJMG 0018334-75.2011.8.13.0611
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. T…
TJMG 0021593-78.2011.8.13.0611
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. T…
TJMG 0023979-81.2011.8.13.0611
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. T…