TJMG 0038974-05.2015.8.13.0694
GERALEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - SÚMULA 385, DO STJ.
- Se o fornecedor não demonstra a regularidade da cobrança e da negativação deve ser declarada a inexistência da…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - DISCUSSÃO DO VALOR EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
Estando o débito em discussão em ação de consig…
TJMG 0304424-29.2004.8.13.0456
APELAÇÃO CIVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO-CONFIGURAÇÃO - TESTAMENTO - ERRO - NÃO-COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O interesse de agir assenta-se no binômio necessidade/adequação da via processual eleita e…
TJMG 8514647-19.2005.8.13.0024
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO. Mantém-se a sentença que condena o Estado ao pagamento de indenização…
TJMG 0083298-93.2008.8.13.0284
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - PROVA DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE. A prova da causa subjacente não é exigível em ação monitória para a cobrança de cheques prescritos, conforme entendimento jurisprudencial reiterado, já…