TJMG 5307231-64.2007.8.13.0024

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - DISCUSSÃO DO VALOR EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO. Estando o débito em discussão em ação de consignação em pagamento, a negativação se faz indevida, caracterizando assim, o ato ilícito e a conseqüente obrigação de indenizar por danos morais.