TJMG 5022373-83.2023.8.13.0231
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PLANO DURANTE INTERNAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PROMOVENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A legitimidade deve ser aferida "in status assertionis", de forma abstrata, desvinculada do direito material que envolve a lide. Os…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0126575-23.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL - NÃO COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - APOSENTADORIA PELO INSS - NÃO VINCULAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - RECURSO A QUE SE…
TJMG 0006591-86.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA COM MANUTENÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. RECU…
TJMG 0032201-43.2012.8.13.0210
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - SPC - DESNECESSIDADE DA PROVA - MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANO MORAL. A indenização por danos morais deve ser fixada…
TJMG 0089113-10.2012.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM EXPEDIDA POR AUTORIDADE COMPETENTE NO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO JURISDICIONAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO -…