TJMG 5001600-38.2025.8.13.0460
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL IN RE IPSA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0827144-25.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA - IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO -DESPROPORÇÃO ENTRE A EXECUÇÃO E O VALOR VENAL DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE.
Nos casos de exec…
TJMG 5678166-88.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CHEQUE ESPECIAL. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO A PARTIR DA ANÁLISE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DE…
TJMG 9908069-21.2006.8.13.0024
EMENTA:
v.v.: Não se justifica a imposição de nulidade de condição contratual cuja situação de legalidade se mostre escorreita e anteveja condição prevista no próprio contrato de concessão, no entanto, a inexecução d…
TJMG 0824175-24.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. ART.205 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO.
I - Nas ações de revisão contratual que cumulem pedido de repetição dos v…