TJMG 5093575-09.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - Não há dano moral em virtude de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando preexistente legítima inscrição.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2645544-33.2011.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DEFEITO DE PRODUTO - AUSÊNCIA DE DANO.
Os transtornos psicológicos somente caracterizam o dano moral, quando o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pess…
TJMG 0008122-09.2013.8.13.0325
EMENTA: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO EM FAVOR DOS HERDEIROS - ART. 1572 CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REGISTRO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - SENT…
TJMG 0130381-19.2011.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIDO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCONTOS - RESTITUIÇÃO - MEDIDA Q…
TJMG 0012586-43.2013.8.13.0142
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - PROVA DE CONTESTAÇÃO EM JUÍZO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTEN…