TJMG 0001996-88.2016.8.13.0081
TRIBUTÁRIOApelação cível - Ação declaratória de inexistência do débito - Negativação indevida - Ausência de contratação - Multa cominatória - excesso - Inocorrência - Danos morais - Razoabilidade e proporcionalidade - Minoração rejeitada - Recurso ao qual se nega provimento.
1. A aplicação de multa cominatória (astreintes) visa ao cumprimento do mandamento judicial, devendo ser fixada em valor razoável a fim de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0191450-12.2012.8.13.0701
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PEDREIRO - CONDIÇÃO VERIFIC…
TJMG 0419950-26.2012.8.13.0145
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA -…
TJMG 0274056-27.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTAS. RATEIO. TETO DO BENEFÍCIO.
Sendo contribuintes da contribuição previdenciária de 11% (onze por cento) todos a…
TJMG 0083869-73.2015.8.13.0525
V.P.V: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TERÇO DE FÉRIAS E OUTROS CREDITAMENTOS IN…