TJMG 0003579-96.2016.8.13.0473
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO APONTAMENTO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA
- Embora caiba afirmar, em linha de princípio, que a inclusão…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA - RECURSO DE TERCEIROS PREJUDICADOS - IRMÃOS DO DE CUJUS - LEGITIMIDADE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CI…
TJMG 0264452-09.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO -IMÓVEL NÃO ENTREGUE - MULTA CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
É perfeitamente cabível a incidência de multa contratual quando devidamente prevista…
TJMG 0272468-11.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - HOUVE LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR LÍQUIDO RECEBIDO MENSALMENTE - DESCONTO INFERIOR À PARCELA CONTRATADA - CONSULT…
TJMG 0132993-92.2013.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE.
- A negativação indevida de dívida já quitada, por si só, já…