TJMG 5002846-34.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 do STJ -DANO MORAL - INDEVIDO - INSCRIÇÕES ANTERIORES. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. Não restando comprovado que as inclusões anteriores são indevidas ou estão sendo discutidas judicialmente, deve haver a incidência do enunciado da Súmula 385 do STJ.
VV. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DE…
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EMENTA: PETIÇÃO DE HERANÇA. HABILITAÇÃO DE IRMÃO ADOTIVO. ADOÇÃO SIMPLES. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EFEITOS DO DISPOSTO NO ART. 227 DA CF/88. PROCEDÊNCIA. O art. 375 do Código Civil de 1…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FORO DO CONSUMIDOR - - Os contratos de prestação de serviço de ensino su…