TJMG 5028020-93.2024.8.13.0079
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigível débito objeto de negativação e determinar a…
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- Para a configuração da responsabilidade civil é indisp…
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EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ação de indenização por danos morais é regida pelo direito comum e, como tal, tem por pressupost…
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EMENTA: AGRAVO E INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO DA PRESTAÇÃO INTEGRAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DO CREDOR. FATO NÃO COMPROVADO…