TJMG 5004725-88.2021.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR INICIATIVA DE SUPOSTA CESSIONÁRIA DE CRÉDITO - NEGAÇÃO PELO AUTOR DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ - PROVA DA CESSÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO INDEVIDA
- Reputa-se indevida a negativação do…
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Para que a indenização por danos morais seja cabível, mister se…
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APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
- Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o magistrado apresentou todas…
TJMG 3132732-96.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVEDOR CONTUMAZ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - O devedor contumaz, frequentador dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, possuidor de vári…
TJMG 1909644-30.2011.8.13.0024
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO LOCADOR NA MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Encerrado o prazo de lo…