TJMG 5000795-08.2022.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS CANCELAMENTO DE PLANO DE TELEFONIA E INTERNET - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO
- Negando o consumidor a utilização dos supostos serviços…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6.858/80 - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO RECEBIDA EM VIDA PELO "DE CUJUS" - "QUANTUM" SUPERIOR A 500 OTN - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Se al…
TJMG 0589525-03.2010.8.13.0145
EMENTA: PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO BANCO - DANO MORAL DEFERIDO
- O protesto indevido de título cambial sem lastro caracteriza-se conduta ilícita, passível de indenizaçã…
TJMG 2920665-83.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SPC. PROVA DA CONTRATAÇÃO EXISTENTE E NÃO IMPUGNADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. M…
TJMG 3457161-96.2007.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- O segur…