TJMG 2920665-83.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SPC. PROVA DA CONTRATAÇÃO EXISTENTE E NÃO IMPUGNADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Existindo prova da contratação realizada entre as partes, constando inclusive a assinatura do autor, que não restou impugnada,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5584535-76.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
O inventário é um processo com contornos próprios, não havendo como nele serem discutidas q…
TJMG 5065913-65.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CERTA E LÍQUIDA - MULTA CONTRATUAL - INXISTÊNCIA DE PROVAS - N…
TJMG 5001108-44.2020.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DEFEITO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - MERO DISSABOR - DIREITOS DA PERSONALIDADE - NÃO INFRINGÊNCIA - OB…
TJMG 1204262-91.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR - REQUISITOS ATENDIDOS - DEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO PARTICULAR - POSTERIOR REVISÃO OU CONFIRMAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.…