TJMG 1160100-09.2009.8.13.0114
CIVILEMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO CADASTRAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ART. 43, §2º DO CDC. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO.
- O órgão de proteção ao crédito tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória na qual se discute…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. POSSE E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Se a posse exercida sobre o imóvel não era pacífica, com oposição do titular do direito de propriedade, não há como se reconhecer a us…
TJMG 2693833-70.2006.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DEFINIÇÃO - EXTENSÃO DO DANO. A extensão do dano define a indenização a ser paga, nos termos do artigo 944 do Código Civil.
TJMG 1243614-38.2006.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPANHEIRA. MEAÇÃO E DIREITO SUCESSÓRIO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PARTILHA INVÁLIDA. RECURSO PROVIDO.
1. Uma das consequências do reconhecim…
TJMG 0120675-67.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA PARCIAL: INVIABILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DE ITCD: DESNECESSIDADE. 1. Inviável autorizar-se a partilha parcial de bens, sobretudo se o processo de inventário t…