TJMG 5008358-86.2022.8.13.0056
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA INSCRIÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO DEMANDANTE - COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DESPROVIDA DE JUSTA CAUSA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
- É indevida a negativação do nome do consumidor implementada com…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0000253-31.2013.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA REPRESENTANTE - RESCISÃO DO CONTRATO - JUSTO MOTIVO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Verifi…
TJMG 0097259-70.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS NECESSÁRIOS - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO.
Para o deferimento de liminar de reintegração de posse é necessário que o requerente prove a posse s…
TJMG 0202591-26.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE- LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - CASSAÇÃO.
Ausentes os requisitos legais exigidos pelo artigo 927, do CPC, necessária a cassação da medida liminar deferida na a…
TJMG 0899492-41.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS NECESSÁRIOS - DEFERIMENTO. - Para o deferimento de liminar de reintegração de posse é necessário que o requerente prove a posse sobre o imóvel…