TJMG 5002528-97.2018.8.13.0471
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO -AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 STJ - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL A CONTAR DO ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO.
- A existência de negativações anteriores à impugnada que já tenham sido declaradas ilegítimas por decisão colegiada de segundo grau, ainda que não…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1846668-28.2009.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS - RESTITUIÇÃO I…
TJMG 0028876-11.2010.8.13.0637
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - VERBA DEVIDA - RE 596.478.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento…
TJMG 1375433-90.2009.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO TEMPORÁRIO - TEMPO EXCESSIVO - CONFIGURADO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - VERBA DEVIDA - RE 596.478.
- O direito ao F…
TJMG 1257176-41.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL -PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - DEVIDAS - ARTIGOS 7º E 39, §3º, DA CR/88 - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8…