TJMG 1846668-28.2009.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA. Inexistindo nos autos comprovação de que a motocicleta adquirida pelo consumidor possuía um defeito de fabricação, é indevida a restituição pretendida, por não terem sido demonstrados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a culpa e o nexo de causalidade.