TJMG 5145001-89.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. SÚMULA 385 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por OI S.A. - em recuperação judicial - contra sentença proferida em ação indenizatória ajuizada por Jeruza de Aguiar Oliveira, na qual foi declarada a inexistência de débito referente à contratação…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0439318-97.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COPASA - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL - LAUDO PERICIAL ANTERIOR JÁ HOMOLOGADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS EXISTENTES.
A s…
TJMG 0568319-38.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. INDÍCIOS DE POSSE EM PERÍODO ANTERIOR AO ESBULHO. ESBULHO A MENOS DE UM ANO E UM DIA. RECURSO PROVI…
TJMG 0051176-92.2014.8.13.0647
EMENTA: RETIFICAÇÃO DE NOME DA MÃE EM REGISTRO DE NASCIMENTO - DIVÓRCIO DOS PAIS - POSSIBILIDADE.
- Inexistente óbice legal para a retificação do nome da mãe no registro civil de nascimento, em caso de divórcio dos pais…
TJMG 2336518-21.2010.8.13.0024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR ADIANTADO COMO DECORRÊNCIA L…