TJMG 0051176-92.2014.8.13.0647

EMENTA: RETIFICAÇÃO DE NOME DA MÃE EM REGISTRO DE NASCIMENTO - DIVÓRCIO DOS PAIS - POSSIBILIDADE. - Inexistente óbice legal para a retificação do nome da mãe no registro civil de nascimento, em caso de divórcio dos pais; considerando que o conteúdo do registro deve sempre corresponder à realidade dos fatos; e tendo em vistA se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, sem oposição de terceiros, o pedido da autora deve ser acolhido. - Precedentes do STJ. - Recurso provido.