TJMG 5064145-07.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ENTREGA PARCIAL DOS MÓVEIS PLANEJADOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - É parte legítima para figurar no polo passivo da demanda aquele que possui relação direta…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0698172-33.2011.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - PENSÃO POR MORTE - MILITAR - LEI APLICÁVEL - ÓBITO DO MILITAR - UNIÃO ESTÁVEL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - VALOR DO BENEFÍCIO -PENSÃO ALIMENTÍCIA
1. A lei aplicável à concess…
TJMG 0220701-54.2011.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO COMPROVADO - RESCISÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' - CLÁUSULA PENAL - IN…
TJMG 1775872-05.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO. Demonstrada a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida de valores, a inscrição do…
TJMG 0225069-28.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
- Ante a não comprovação de dano ambiental, tampouco informação de que o proprietário…