TJMG 0225069-28.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
- Ante a não comprovação de dano…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5027843-50.2017.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - GRADAÇÃO DO EXERCÍCIO DA CURATELA PARA ALÉM DOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONI…
TJMG 5022852-94.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - MÉRITO -ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - GRADAÇÃO DO EXERCÍCIO DA CURATELA PARA ALÉM DOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - POSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO…
TJMG 5005567-08.2020.8.13.0027
DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INTERDIÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - LIMITAÇÕES FÍSICAS QUE NÃO RETIRAM O DISCERNIMENTO E…
TJMG 2695472-73.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC. EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO STJ. PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE…