TJMG 5015877-24.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385 do STJ -DANO MORAL - INDEVIDO - INSCRIÇÕES ANTERIORES. 1. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. Não restando comprovado que as inclusões anteriores são indevidas ou estão sendo discutidas judicialmente, deve haver a incidência…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL POR ALEGADA OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº1.0611.11.001809-4/002 - CADÁV…
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TJMG 0019035-36.2011.8.13.0611
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