TJMG 5165306-31.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NOME DO AUTOR. DÉBITO INEXIGÍVEL. MULTA SEM FUNDAMENTO. DANOS MORAIS PROCEDENTES. VALOR CORRETO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA, RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. O dano…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0610961-26.2014.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE "TERMO DE LICENCIAMENTO E USO DE MARCA COMERCIAL E OUTRAS AVENÇAS". COMODATO DE EQUIPAMENTOS DE POSTO DE GASOLINA. FECHAMENTO DO POSTO DE GASOLINA E PERDA DO REGISTRO…
TJMG 2659624-31.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICABILIDADE - VÍNCULO CONTRATUAL - PRESERVAÇÃO - EQUILÍBRIO EN…
TJMG 0046453-57.2006.8.13.0082
EMENTA: APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ÔNUS DA PROVA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. É impossível à parte comprovar a efetivação de algo que não se fez, eis que se…
TJMG 4160269-92.2007.8.13.0702
EMENTA: SEGURO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO INSS. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA. INVALIDEZ NÃO PERMANENTE. IMPROCEDENCIA.
A aposentadoria concedida pelo INSS por invalidez não é capaz de comprovar a i…