TJMG 5007579-49.2022.8.13.0245
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A mera negativação indevida enseja a reparação…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0078598-32.2014.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. A mera cobrança indevida, com ameaça de negativação, não configura hipótese de dano "in re ipsa", sendo im…
TJMG 0016162-41.2015.8.13.0476
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99 DO CPC - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PRESENTES - RECONHECIMENTO DA P…
TJMG 5180488-57.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.783 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO.
- A prestaç…
TJMG 0004783-41.2012.8.13.0175
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS.
- A mera cobrança indevida, com ameaça de negativação, não configura hipótese de dano "in re ipsa", sendo imprescindível…