TJMG 5034259-84.2022.8.13.0079
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, declarando a inexistência de débito no valor de R$ 665,00, referente a contrato educacional, e condenando a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais,…
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