TJMG 5030321-23.2018.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA ENTRE CONTRATOS, VALORES E INSCRIÇÕES. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I - Caso em exame.
Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA SUFICIENTE. Nos termos do art. 1.102-A do CPC, a aç…