TJMG 2459742-54.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PRECEDENTE - DANO MORAL INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. Existindo anotação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1030104-84.2008.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - POLUIÇÃO SONORA - PERTURBAÇÃO DO DESCANSO NOTURNO - COMPROVAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - RE…
TJMG 0287927-86.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CABIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - LICENÇA-MATERNIDADE -CONTRATADA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ART. 7º, INC. XVII…
TJMG 0921451-98.2010.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO CONTEMPORÂNEA À AÇÃO. DESNECESSIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 61 DA LEI 8.245/91. CONCORDÂNCIA DA RÉ COM A D…
TJMG 0439940-57.2007.8.13.0216
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Deve ser integralmente mantida a sentença objurgada, especificamente em virtude da impossibilidade de prescrição aquisitiva…