TJMG 1640518-03.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PROVA - VERBA INDENIZATÓRIA - FIXAÇÃO
- A indevida negativação do nome do autor, com base em suposto débito decorrente de uso de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELO PODER PÚBLICO - CONSTRUÇÃO DE MINERODUTO - FAVORECIMENTO DAS ATIVIDADES DA RÉ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCI…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS ADVINDOS DA INTERVENÇÃO ESTATAL. DEVER DE INDENIZAR. PROVA PERICIA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - TURBAÇÃO COMPROVADA
1. Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, s…