TJMG 5001949-13.2024.8.13.0707
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL PURO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência do débito questionado nos autos e condenação da parte requerida à título de indenização por danos morais.
II. QUESTÕES EM…
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I
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